SINDICAL JURÍDICA

ESCLARECIMENTOS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

                                                Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei no. 13.467/2017 em relação à Contribuição Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT, vimos esclarecer o quanto segue.
                                                                Ao contrário do veiculado, a única modificação foi apenas na forma de cobrança, trazendo o artigo 582 a obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados que: “autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato” e o artigo 587 a “opção” aos empregadores pelo recolhimento no mes de janeiro de cada ano. Não há qualquer assinalação de que, tanto a referida autorização prévia e expressa, quanto a opção, devam ser apresentadas individualmente.
                                                                O artigo 513, “caput” da C.L.T. e sua alínea “e”; que não foram revogados pela referida Lei no. 13.467/2017, preceitua ser “prerrogativa dos sindicatos” (art. 513), “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais os das profissões liberais representadas”.

                                                                A Segunda Jornada da Reforma Trabalhistas da ANAMATRA, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no. 38, que assinala:

“ENUNCIADO Nº 38 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL-

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais. ”

                                                                A assembleia da entidade sindical é soberana em suas resoluções, “a autorização prévia e expressa” referida no alterado artigo 582 Consolidado; assim como a “opção” mencionada no artigo 587 Consolidado constituem-se no permissivo legal para que o recolhimento da Contribuição Sindical seja efetuado para toda categoria.

                                                                        A alteração na legislação trabalhista preservou a definição de categoria, ou seja, não retirou a representatividade exclusiva, nem a função Delegada do Poder Público, portanto não retirou a compulsoriedade do tributo, determinado como Imposto Sindical. Possuindo natureza tributária em atendimento no artigo 3º do CTN, pois é prestação pecuniária, exigida em moeda; é compulsória, pois independe da vontade, seja do trabalhador ou dos pertencentes a categoria econômica.

  • “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”

                                        No mesmo sentido o Código Tributário Nacional, traz em seu artigo 217, I do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, natureza tributária.

“Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964.”

                                                                A representação de categoria por parte da entidade sindical restou inalterada pela lei da reforma trabalhista, conforme o art. 8º, III, CF, tendo sido ratificada, não podendo, portanto, a entidade sindical tratar de modo diferente os trabalhadores e pertencentes a sua categoria representativa.
                                                                 No caso concreto, foi aprovada a Contribuição Sindical na assembleia ocorrida em 30/11/2017, nos termos do Edital publicado no Jornal AGORA, no dia 24/11/2017, página B8; bem como disponibilizado no site da entidade www.sinquisp.org.br .

                                                                Desta forma, é a presente para notificar quanto ao necessário desconto e repasse para esta entidade sindical os valores referentes a Contribuição sindical, sob pena do não recolhimento configurar “Prática Antissindical”.

                                                                Na certeza do atendimento e cumprimento, atenciosamente.

 

 

Aelson Guaita
Presidente