CARTA DE OPÇÃO

 Declaração de opção da contribuição sindical 2018

Eu,........................................................................., CPF nº .........................................., registrado no CRQ-IV Região sob nº ..............................................., estando no efetivo exercício profissional, vem, nos termos do art. 585 do Decreto-Lei 5.452/43 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), DECLARAR à  empresa  .....................................................................................................................sua opção de pagamento da Contribuição Sindical unicamente ao SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINQUISP, valendo esta como notificação à firma acima referida, para a não efetivação do desconto de um dia de salário a que se refere o art. 582 e conforme preceitua o parágrafo único do art. 585, da CLT. Vem ainda declarar assumir a responsabilidade por eventuais ônus decorrentes da não aceitação da presente opção por autoridades competentes.

Anexo: Cópia da quitação da contribuição sindical de 2018 em favor do SINQUISP

 

 

_______________________de _____________________ de 2018.

 

 

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                                                               assinatura

 

Abrangência do exercício profissional de químico – legislação

Direito de opção: O profissional da Química, pertence ao 7º Grupo (Confederação das Profissões Liberais), de acordo com o Enquadramento Sindical, art. 577 da Consolidação das Leis de Trabalho, poderá optar pelo pagamento da Contribuição Sindical unicamente ao SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para livre exercício de sua profissão, ficando isento do desconto de um dia de salário no seu emprego. Esse direito de opção do profissional liberal está estabelecido na C.L.T. conforme art. 585 e seu § único.

O exercício da profissão de Químico é definido pelo Decreto-Lei 5.452/43 combinado com a Lei 2.800/56 e o Decreto nº 85.877/81 e, EM QUALQUER MODALIDADE, compreende: I – Direção, supervisão, programação, coordenação orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II – Assistência, consultoria, formulações, elaborações de orçamentos, divulgação e comercialização relacionados com a atividade de químico; III – Ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV – Análises químicas e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, quimico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V – Produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI – Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados no âmbito das respectivas atribuições; VII – Operação, manutenção, equipamento e instalações relativa à profissão de químicos e execução de trabalhos técnicos de químicos; VIII – Estudos de viabilidade de técnica e técnico econômica, relacionados com a atividade químico; IX – Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X – Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI – Estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII – Estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de Químico; XIII – Execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industriais, relacionada com a Química; XIV – Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV – Magistério, respeitada e legislação específica.